AREsp 2368047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, porque a alegada violação do art. 1.277 do CC/2002 não foi examinada pelo tribunal a quo, nem mesmo após oposição de embargos de declaração.

Parties
AGRAVANTE: AVANI LAIS DA SILVA MUNIZ; AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AVANI LAIS DA SILVA MUNIZ

AGRAVANTE

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA MUNIZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.277 do CC/2002 quanto ao direito de vizinhança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, porque a alegada violação do art. 1.277 do CC/2002 não foi examinada pelo tribunal a quo, nem mesmo após oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno