REsp 2015828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial (não houve enfrentamento dos dispositivos legais suscitados, notadamente arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 16, VI, da Lei n. 9.656/98), não tendo a recorrente oposto embargos de declaração nem apontado a violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa, razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF e o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Contratos De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial (não houve enfrentamento dos dispositivos legais suscitados, notadamente arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 16, VI, da Lei n. 9.656/98), não tendo a recorrente oposto embargos de declaração nem apontado a violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma diversa, razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF e o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno