AREsp 2167355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento (nem mesmo implícito) do Tribunal de origem sobre tais artigos; a agravante não suscitou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opor embargos de declaração, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ e não houve elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 9.933/1999
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 9.933/1999

Case Brief

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, III, e 4º, § 1º, da Lei 9.933/99
  2. 2 prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento (nem mesmo implícito) do Tribunal de origem sobre tais artigos; a agravante não suscitou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após opor embargos de declaração, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ e não houve elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ