AREsp 1780163 - DECISAO

AREsp 1780163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e questões de direito suscitadas pela recorrente não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram apontadas em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento requerido para o conhecimento do recurso especial, o que constitui óbice conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente/agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Juros De Mora, Restituição, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Juros De Mora Restituição Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS THE GARDENS SEASONS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 356, 503, 505, 507 e 508 do CPC; art. 92 do CC; art. 389 do CC)
  2. 2 definição de datas distintas de trânsito em julgado para principal e juros de mora
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas e questões de direito suscitadas pela recorrente não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram apontadas em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento requerido para o conhecimento do recurso especial, o que constitui óbice conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial