REsp 2121871 - DECISAO

REsp 2121871 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por alegações genéricas de omissão/nulidade, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 211/STJ e 284/STF, além da impossibilidade de exame de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ADY MARIA DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ADY MARIA DA COSTA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por alegações genéricas de omissão/nulidade, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 211/STJ e 284/STF, além da impossibilidade de exame de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015