AREsp 2064436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentadas novas razões capazes de alterar a decisão agravada: o Recurso Especial não pode conhecer matéria que dependa de apreciação de normas infralegais pelo STJ; a questão, na forma suscitada, não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, de modo que mantêm-se os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Normas Infralegais, Competência Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Normas Infralegais Competência Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de exame de normas infralegais em Recurso Especial pelo STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentadas novas razões capazes de alterar a decisão agravada: o Recurso Especial não pode conhecer matéria que dependa de apreciação de normas infralegais pelo STJ; a questão, na forma suscitada, não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico, de modo que mantêm-se os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.