AREsp 2134729 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa às astreintes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque reconhecer que o título executivo não determinou a manutenção do preço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento quanto às astreintes
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 preclusão da questão do preço por trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa às astreintes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque reconhecer que o título executivo não determinou a manutenção do preço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar-se e intimem-se
Full Case Text
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