AREsp 2251996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (não suscitou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade dos veículos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRIFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABRIFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7/STJ
  3. 3 impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade empresarial (art. 833, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (não suscitou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade dos veículos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).