AREsp 883236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de nulidade administrativa (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, a pretensão desconstitutiva encontra-se prescrita em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o ato administrativo e a propositura da ação.

Parties
Agravante: GINO ORSELLI GOMES; Agravada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - OAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Do Processo Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Quinquenal, Ação Declaratória Desconstitutiva, Penalidade Imposta Pela OAB
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade Do Processo Administrativo Reexame De Fatos E Provas Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

GINO ORSELLI GOMES

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - OAB/SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de exame de nulidade do processo administrativo quando tal exame implica reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (prescrição do fundo de direito) à ação desconstitutiva de ato administrativo mesmo que o ato seja nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria de nulidade administrativa (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a alegada nulidade demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ademais, a pretensão desconstitutiva encontra-se prescrita em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o ato administrativo e a propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno