AREsp 1675376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, inexistindo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a restituição de valores levantados a maior pode ser promovida nos próprios autos, não exigindo ação autônoma.

Parties
Agravante: FRANK NG KEN SIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Desapropriação, Levantamento De Valores a Maior, Restituição Nos Próprios Autos, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Administrativo Prequestionamento Desapropriação Levantamento De Valores a Maior Restituição Nos Próprios Autos Súmula 282 STF Súmula 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANK NG KEN SIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores levantados a maior nos próprios autos da ação de desapropriação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, inexistindo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a restituição de valores levantados a maior pode ser promovida nos próprios autos, não exigindo ação autônoma.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.