AREsp 2421082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração com alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC perante o STJ, e assim incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIDIANE PROTOBA CUNHA; Ré: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Ônus Da Prova, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Ônus Da Prova Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ELIDIANE PROTOBA CUNHA

Agravante

Banco BMG S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada não foi debatida no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração com alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC perante o STJ, e assim incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento