REsp 1937257 - ACORDAO

REsp 1937257 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.032 CPC, Decadência Administrativa, Lei Local, Competência Do STF, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf +7 more

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Parties

LUIZ CARLOS VASCONCELLOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para admissão do recurso especial
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inexistência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)