AREsp 2450280 - DECISAO

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O agravo não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 272, 277, 508, 966, VI, § 3º, do CPC/2015); embargos de declaração não supriram tal omissão; e não foi demonstrada indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: MARCO DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Tema 1057/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Tema 1057/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 272, 277, 508, 966, VI, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não preenche o requisito constitucional do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 272, 277, 508, 966, VI, § 3º, do CPC/2015); embargos de declaração não supriram tal omissão; e não foi demonstrada indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.