AREsp 2404288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente alegou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual faltou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIBEL GOMEZ VILLARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIBEL GOMEZ VILLARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Tribunal de origem não examinou a questão à luz do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente alegou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual faltou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por incidirem a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.