AREsp 2367300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos referentes à Convenção de Montreal e aos decretos indicados (incidência da Súmula 282/STF), o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A; Agravado: ROMULO COSTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Indenização, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Convenção De Montreal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravante

ROMULO COSTA BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Convenção de Montreal e decretos (Súmula 282/STF)
  2. 2 impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos referentes à Convenção de Montreal e aos decretos indicados (incidência da Súmula 282/STF), o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.