AREsp 1927613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, o art. 70 da LUG, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, eventuais questões sobre coisa julgada e interesse de agir exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que notas promissórias e aval utilizados para garantir operação de factoring são inexigíveis, incidindo a Súmula 83/STJ, o que torna prejudicado o exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Nota Promissória, Aval, Contrato De Factoring, Cláusula De Regresso, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Súmula 7/stj Interesse De Agir Nota Promissória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação do art. 70 da LUG (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, o art. 70 da LUG, acarretando a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, eventuais questões sobre coisa julgada e interesse de agir exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que notas promissórias e aval utilizados para garantir operação de factoring são inexigíveis, incidindo a Súmula 83/STJ, o que torna prejudicado o exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.