REsp 2127341 - DECISAO

O relator entendeu que o agravante rebateu adequadamente os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (impugnação à Súmula 7/STJ e indicação do art. 178 do CTN como debatido), motivo pelo qual afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, reconsiderou a decisão e reconheceu a cognoscibilidade do recurso, convertendo o agravo interno em recurso especial.

Parties: Agravante: INVASILVE SP MEDICAL DEVICES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Conversão Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INVASILVE SP MEDICAL DEVICES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 incidência da súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica às súmulas 282/STF e 7/STJ
2 prequestionamento quanto ao art. 178 do CTN
3 reconhecimento da cognoscibilidade do recurso especial e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo convertido em Recurso Especial

Orders

Reconsidero a decisão tornando-a sem efeito
Afasto a aplicação da Súmula 182/STJ