AREsp 2456315 - DECISAO

AREsp 2456315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 113 e inciso V do CC), faltando prequestionamento; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO RESENDE BARBOZA; Agravado: MARCOS FERNANDES MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Terceiro De Boa Fé, Estelionato, Declaração De Validade De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Terceiro De Boa Fé Estelionato +1 more

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Parties

MARCELO RESENDE BARBOZA

Agravante

MARCOS FERNANDES MOYSES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 113 e inciso V do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (art. 113 e inciso V do CC), faltando prequestionamento; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.