AREsp 2533520 - DECISAO

AREsp 2533520 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente, sem indicar com precisão os pontos omissos ou a forma de violação dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), o que impede o exame na instância especial e demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALVAIR PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso, Omissão No Julgado, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Omissão No Julgado Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ALVAIR PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e deficiente, sem indicar com precisão os pontos omissos ou a forma de violação dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), o que impede o exame na instância especial e demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.