AREsp 1911477 - DECISAO

AREsp 1911477 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na redação da ementa, sem alterar a conclusão de não conhecimento do recurso especial, pois os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente (§3º do art. 55 do CPC) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Parties
Embargante: EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recursos Especiais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na ementa, com efeitos integrativos; mantida a decisão de não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Embargos De Declaração, Erro Material, Dever De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Competência Embargos De Declaração Erro Material Dever De Fundamentação Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa
  2. 2 omissão/ausência de enfrentamento de dispositivos legais pelo Tribunal a quo
  3. 3 prequestionamento para cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na redação da ementa, sem alterar a conclusão de não conhecimento do recurso especial, pois os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente (§3º do art. 55 do CPC) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na ementa, com efeitos integrativos; mantida a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir a redação da ementa, sanando o erro material.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.