AREsp 2489049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 104 do CC/2002 no sentido apontado pela recorrente, faltando o pré-questionamento necessário para o exame do recurso especial (impedimento pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RDBU ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 104 Do Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 104 Do Cc/2002

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Parties

RDBU ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 104, I, II e III do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de ofensa legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 104 do CC/2002 no sentido apontado pela recorrente, faltando o pré-questionamento necessário para o exame do recurso especial (impedimento pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.