AREsp 2512759 - DECISAO

AREsp 2512759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ODENIL MACARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Promoção De Policial Militar / Curso CHOA
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 1.013 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Promoção De Policial Militar / Curso CHOA

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Parties

ODENIL MACARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alcance da apelação e devolução da matéria ao tribunal (art. 1.013, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 dever de fundamentação e necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.