AREsp 2463889 - DECISAO

AREsp 2463889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados e o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para a configuração do prequestionamento ficto; assim, aplicam-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e impede-se a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Nos Autos Do Recurso Especial, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Nos Autos Do Recurso Especial, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ diante da ausência de debate pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados e o recorrente não indicou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para a configuração do prequestionamento ficto; assim, aplicam-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e impede-se a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.