AREsp 2487724 - DECISAO

AREsp 2487724 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o fundamento de que os demais argumentos não infirmam o acórdão.

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 necessidade de embargos declaratórios para prequestionamento
  3. 3 proibição de reexame fático via súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o fundamento de que os demais argumentos não infirmam o acórdão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.