AREsp 2487724 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o fundamento de que os demais argumentos não infirmam o acórdão.
- Parties
- Agravante: Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento
- 2 necessidade de embargos declaratórios para prequestionamento
- 3 proibição de reexame fático via súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se o fundamento de que os demais argumentos não infirmam o acórdão.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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