REsp 2094817 - ACORDAO

REsp 2094817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão justificadora do conhecimento do recurso especial; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a análise demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), parte da controvérsia exige exame de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008) atraindo a analogia da Súmula 280/STF, e não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ainda, não se caracterizou manifesta improcedência para a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 283/stf, IPVA, Responsabilidade Solidária, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Lei Estadual 13.296/2008
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf (analogia) Súmula 283/stf IPVA +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 110, 124, II, e 127 do CTN, art. 75, IV, do Código Civil e art. 120 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão justificadora do conhecimento do recurso especial; as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a análise demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), parte da controvérsia exige exame de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008) atraindo a analogia da Súmula 280/STF, e não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ainda, não se caracterizou manifesta improcedência para a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015