AREsp 1922108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos federais indicados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento implícito também não restou demonstrado.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Mandado Para Desocupação Do Imóvel, Arts. 203, §§ 2º E 3º, 1.001 E 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Mandado Para Desocupação Do Imóvel Arts. 203, §§ 2º E 3º, 1.001 E 1.015, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão sobre se houve decisão do tribunal de origem acerca dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos federais indicados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o prequestionamento implícito também não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada