REsp 2050413 - ACORDAO

REsp 2050413 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (inclusive sem juízo de valor sobre art. 489, §3º do CPC), as normas invocadas carecem de comando normativo capaz de sustentar a tese e a pretensão de desconstituição das premissas fáticas relativas aos limites da coisa julgada demandaria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo federal divergente (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (inclusive sem juízo de valor sobre art. 489, §3º do CPC), as normas invocadas carecem de comando normativo capaz de sustentar a tese e a pretensão de desconstituição das premissas fáticas relativas aos limites da coisa julgada demandaria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, além de haver deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo federal divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido