REsp 2110351 - ACORDAO

REsp 2110351 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO PESSOTTO; Agravante: VILMA MARCOMINI DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Documental (notas Fiscais)
Ação De Cobrança Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALBERTO PESSOTTO

Agravante

VILMA MARCOMINI DE SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência (súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)