REsp 2065244 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (razões dissociadas), não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º do ECA pelo tribunal a quo, não foi demonstrado cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor Menor: Henrique Medeiros Pozzetti; Recorrida/ Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 518 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Coparticipação, Reembolso Fora Da Rede, ECA Arts. 3º E 4º, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 518 STJ Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

Henrique Medeiros Pozzetti

Recorrente/autor Menor

União

Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 3º e 4º do ECA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (razões dissociadas), não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º do ECA pelo tribunal a quo, não foi demonstrado cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declaração de que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.