AREsp 2282555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, negou-se provimento ao recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar matéria relativa ao art. 19 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, como fundamentação de mérito da origem, a conclusão de fraude à execução (art. 792, IV, CPC).

Parties
Agravante / Embargante: GABRIELA HORESH BRETTAS; Embargada: GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Súmulas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Súmulas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA HORESH BRETTAS

Agravante / Embargante

GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame De Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 19 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC e presunção de fraude em parentesco próximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reexame, negou-se provimento ao recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar matéria relativa ao art. 19 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, como fundamentação de mérito da origem, a conclusão de fraude à execução (art. 792, IV, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da GLOBO COCHRANE GRÁFICA E EDITORA LTDA., limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).