AREsp 2237425 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a questão trazida não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e a tese de ilegitimidade, suscitada apenas nesta instância, configura inovação recursal e está preclusa; ademais, matéria de ordem pública somente pode ser apreciada após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA; Agravado: ROBSON DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Ilegitimidade
Processual Civil Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

Agravante

ROBSON DE ALVARENGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem ultrapassar juízo de admissibilidade.
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa quanto à tese de ilegitimidade suscitada nesta instância.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a questão trazida não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e a tese de ilegitimidade, suscitada apenas nesta instância, configura inovação recursal e está preclusa; ademais, matéria de ordem pública somente pode ser apreciada após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de provimento ao agravo em recurso especial