AREsp 2475592 - DECISAO

AREsp 2475592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão na decisão de origem quanto às matérias efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015); quanto às questões não decididas, opera o óbice da Súmula 211/STJ; as discussões constitucionais sobre competência são matéria do STF (Tema 499) e a rediscussão de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Territorial, Honorários Contratuais, FUNDEF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Título Judicial Coletivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Competência Territorial Honorários Contratuais FUNDEF Súmula 211/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do foro da capital para ação proposta por autor domiciliado em subseção judiciária
  3. 3 descabimento do pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão na decisão de origem quanto às matérias efetivamente necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015); quanto às questões não decididas, opera o óbice da Súmula 211/STJ; as discussões constitucionais sobre competência são matéria do STF (Tema 499) e a rediscussão de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.