AREsp 2488690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF). No mérito do tema central, constatou-se que o contrato não estava registrado no Registro de Imóveis antes do ajuizamento, de modo que a garantia fiduciária não se constituiu nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997 e, por consequência, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Prequestionamento Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 violação do art. 26, VI da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 afronta aos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF). No mérito do tema central, constatou-se que o contrato não estava registrado no Registro de Imóveis antes do ajuizamento, de modo que a garantia fiduciária não se constituiu nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997 e, por consequência, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FGR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.