AREsp 2508582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Capitalização De Juros (anatocismo), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Capitalização De Juros (anatocismo) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 controvérsia sobre capitalização de juros nos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.