AREsp 2518326 - DECISAO

AREsp 2518326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de fundamentação das razões recursais (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF) e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIA DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios, Reparação Em Dobro (art. 42 Cdc), Danos Morais in Re Ipsa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF (282, 284, 356) Honorários Advocatícios Reparação Em Dobro (art. 42 Cdc) +1 more

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões debatidas
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da deficiência de fundamentação das razões recursais (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF) e da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.