AREsp 2528701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento das matérias apontadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação/omissão, Controle Da Administração Pública, Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação/omissão Controle Da Administração Pública Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 10 e ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação (omissão)
  2. 2 intervenção indevida do Judiciário na esfera administrativa
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de prequestionamento das matérias apontadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial