REsp 2024168 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque duas das teses apresentadas pelo agravante não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a tese de desclassificação foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem diante da existência de armas com numeração raspada ou suprimida, situação enquadrável no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; a alteração do reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível quando a denúncia já foi recebida; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA; Terceiro Apelado: Henrique; Quarto Apelado: Arildo; Quinto Apelante: Ernandes; Segundo Apelado: Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Desclassificação De Crime (art.16 §1º IV Para Art.14 Lei 10.826/2003), Crime Continuado, Culpabilidade Negativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp) E Retroatividade, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Sumulações Do STJ (súmula 211, Súmula 7, Súmula 568)
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Desclassificação De Crime (art.16 §1º IV Para Art.14 Lei 10.826/2003) Crime Continuado Culpabilidade Negativa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) E Retroatividade Competência Para Controle De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

Henrique

Terceiro Apelado

Arildo

Quarto Apelado

Ernandes

Quinto Apelante

Silvestre

Segundo Apelado

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para matéria sobre atipicidade e abolitio criminis
  2. 2 possibilidade de desclassificação de art. 16, parágrafo único, IV para art. 14 da Lei n. 10.826/2003 em razão de decretos que redefiniram armas
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva e limites probatórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque duas das teses apresentadas pelo agravante não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a tese de desclassificação foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem diante da existência de armas com numeração raspada ou suprimida, situação enquadrável no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; a alteração do reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível quando a denúncia já foi recebida; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução parcial da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto