AREsp 2439713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque as demais alegações, para serem acolhidas, exigiriam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices assentados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANIA MARTINS MONTESI FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Gratuidade De Justiça, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Gratuidade De Justiça Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA MARTINS MONTESI FACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 435 do CPC (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 concessão/afastamento da justiça gratuita (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 435 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e porque as demais alegações, para serem acolhidas, exigiriam interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices assentados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.