AREsp 2263961 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência por faltar prequestionamento: o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses suscitadas, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, do Enunciado 282/STF); não foram apresentados novos elementos aptos a alterar o entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONCRETO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONCRETO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência por faltar prequestionamento: o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses suscitadas, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, do Enunciado 282/STF); não foram apresentados novos elementos aptos a alterar o entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.