AREsp 2426738 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais à controvérsia, afastando a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; e porque o art. 55, § 3º, do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não havendo o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Art. 1.022, II, CPC, Art. 55, § 3º
Processual Civil Recursos Direito Constitucional (art. 105, Iii, C, Cf) Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Súmulas 282 STF E 211 STJ Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 55, § 3º, do CPC (ausência de prequestionamento)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais à controvérsia, afastando a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; e porque o art. 55, § 3º, do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, não havendo o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao agravo interno