AREsp 2112123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode prosseguir diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados, verificada a despeito da oposição de embargos de declaração e sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, quaisquer pretensões de reforma fundadas em revaloração de critérios de sucumbência ou matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUND. PE. ANCHIETA CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmulas 211/282/356/284
Processual Civil Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Súmulas 211/282/356/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUND. PE. ANCHIETA CENTRO PAULISTA RÁDIO E TV EDUCATIVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos como violados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 limitação à reavaliação de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode prosseguir diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados, verificada a despeito da oposição de embargos de declaração e sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, quaisquer pretensões de reforma fundadas em revaloração de critérios de sucumbência ou matéria fático-probatória esbarram na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.