AREsp 2063053 - ACORDAO

AREsp 2063053 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; o tribunal de origem decidiu a matéria de prescrição/decadência com fundamento constitucional (art. 37, §2º CF), o que afasta a competência desta Corte para revisar a questão; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais invocados, tornando as razões do recurso especial deficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CESAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CESAR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de fundamento constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; o tribunal de origem decidiu a matéria de prescrição/decadência com fundamento constitucional (art. 37, §2º CF), o que afasta a competência desta Corte para revisar a questão; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais invocados, tornando as razões do recurso especial deficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).