REsp 2109465 - DECISAO

REsp 2109465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, não se comprovou prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria relativa ao art. 97 do CTN repete preceito constitucional, devendo ser ventilada em recurso extraordinário, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Da Fazenda Nacional, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/2015 e demais normas suscitadas
  2. 2 ilegitimidade da Fazenda Nacional para responder por pretensões relativas ao salário-maternidade (competência do INSS)
  3. 3 possibilidade de reconhecer verba como salário-maternidade e sua compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, não se comprovou prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria relativa ao art. 97 do CTN repete preceito constitucional, devendo ser ventilada em recurso extraordinário, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).