AREsp 2007500 - ACORDAO

AREsp 2007500 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada (art. 26, II e § 2º, I, do CDC) não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EVERTON JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência E Prescrição, Vício Oculto, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Decadência E Prescrição Vício Oculto Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 26, II e § 2º, I, do CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre prazo decadencial e prescricional em relação a ações consumeristas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada como violada (art. 26, II e § 2º, I, do CDC) não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, de modo que falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.