AREsp 2410315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os incisos do art. 489, §1º, do CPC supostamente violados nem demonstrou de forma suficiente como ocorreu a violação, o que torna o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 63 do CPC perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial; mantida, assim, a decisão agravada e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WORLD SITES SOLUTIONS LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 489, §1º, CPC, Art. 63, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Art. 489, §1º, CPC Art. 63, CPC Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WORLD SITES SOLUTIONS LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos incisos supostamente violados do art. 489, §1º, CPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 63 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de análise de afronta a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os incisos do art. 489, §1º, do CPC supostamente violados nem demonstrou de forma suficiente como ocorreu a violação, o que torna o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento acerca do art. 63 do CPC perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise do dissídio jurisprudencial; mantida, assim, a decisão agravada e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em favor do patrono da parte agravada, em mais 20% sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados pela origem.