AREsp 2393504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo vício que anulasse o acórdão nem negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas aos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e acolher a tese da agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Cerceamento De Defesa Prova Oral +2 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo vício que anulasse o acórdão nem negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas aos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; e acolher a tese da agravante demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.