REsp 1982604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à cobertura de sessões de pedagogia e psicopedagogia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Autismo, Pedagogia, Psicopedagogia
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Cobertura De Terapia Multidisciplinar Autismo Pedagogia +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à cobertura de sessões de pedagogia e psicopedagogia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à cobertura de sessões de pedagogia e psicopedagogia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.