AREsp 2126161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial originário apresentou fundamentação deficiente ao indicar de forma genérica a violação de dispositivos federais (art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 1º, do CPC), circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento do art. 239, § 1º, do CPC, nem foram preenchidos os requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SUELI RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais, Óbitos Sumulares
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Óbitos Sumulares

Case Brief

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Parties

SUELI RUFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de lei federal (art. 22 da Lei 8.906/94; art. 85, § 1º, do CPC)
  2. 2 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 239, § 1º, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial originário apresentou fundamentação deficiente ao indicar de forma genérica a violação de dispositivos federais (art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 1º, do CPC), circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento do art. 239, § 1º, do CPC, nem foram preenchidos os requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial
  • Negado provimento ao Agravo Interno