AREsp 2403043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundado em alegada ofensa a princípios (inadmissível), não houve prequestionamento do art. 320 do NCPC pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da agravante e pelo não cumprimento contratual com provas suficientes.

Parties
Agravante: TROPICAL BIONERGIA S.A.; Contratada: GEOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002), Art. 320 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc) +2 more

Case Brief

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Parties

TROPICAL BIONERGIA S.A.

Agravante

GEOFER

Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios
  2. 2 prequestionamento do art. 320 do NCPC
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundado em alegada ofensa a princípios (inadmissível), não houve prequestionamento do art. 320 do NCPC pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da agravante e pelo não cumprimento contratual com provas suficientes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial