AREsp 1999696 - ACORDAO

AREsp 1999696 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou, sequer implicitamente, a tese do contraditório e do cerceamento de defesa, determinando a incidência da Súmula 211 do STJ para impedir o conhecimento das matérias não prequestionadas; além disso, a alegação de erro de fato demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos da ação rescisória.

Parties
Agravante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Erro De Facto, Contraditório E Cerceamento De Defesa
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7/stj Ação Rescisória Erro De Facto Contraditório E Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca das teses de contraditório e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na ação rescisória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou, sequer implicitamente, a tese do contraditório e do cerceamento de defesa, determinando a incidência da Súmula 211 do STJ para impedir o conhecimento das matérias não prequestionadas; além disso, a alegação de erro de fato demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.